!@ {o polifônico, [Jornalismo de Intervenção # Por Leonor Bianchi]

Notas sobre a suspensão do repasse financeiro da Ministério da Saúde à Prefeitura Municipal de Rio das Ostras

Posted in Cidade, Matheus Thomaz, Saúde by ImprensaBR on 30/05/2011

Por Matheus Thomaz

Um Blog aqui da região, noticiando a aprovação de uma CPI da Saúde apresentou uma portaria do Ministério da Saúde oficializando um bloqueio de repasse de financiamento para políticas pertinentes à saúde pública.

http://observatorioderiodasostras.blogspot.com/2011/05/aprovada-cpi-da-saude-em-rio-das-ostras.html

http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/portaria856_060511.pdf

Primeiro uma familiarização com os termos colocados na portaria. Trata-se do bloqueio do repasse de verbas do bloco da vigilância em saúde, conforme estabelecido no Pacto pela Saúde. Mas o que é o Pacto pela Saúde? Nas palavras do próprio Ministério da Saúde:

É um acordo assumido entre os gestores responsáveis pela implementação do Sistema Único de Saúde, ou seja, os secretários municipais, estaduais, do Distrito Federal e o ministro da Saúde, com o objetivo de estabelecer novas estraté­gias na gestão, no planejamento e no financiamento do sistema de forma a avançar na consolidação do SUS. O Pacto envolve ainda o compromisso de ampliar a mobilização popular e o movimento em defesa do SUS.

O que se chama de Pacto pela Saúde, na verdade é formado por três Pactos: o Pacto pela Vida, o Pacto em defesa do SUS e o Pacto de Gestão.

 • O PACTO PELA VIDA estabelece compromissos de atingir metas sanitárias entre os gestores do SUS, com base na definição de prioridades que resultem em real impacto no nível de vida e saúde da população brasileira.

 • O PACTO EM DEFESA DO SUS estabelece compromissos polí­ticos envolvendo o Estado, ou seja, o governo e a sociedade civil, a fim de consolidar a efetivação do processo da Reforma Sanitária Brasileira, nos moldes em que foi inscrito na Consti­tuição Federal.

 • O PACTO DE GESTÃO define as responsabilidades sanitárias de cada gestor municipal, estadual e federal para a gestão do SUS, nos aspectos da gestão do trabalho, educação na saúde, descentralização, regionalização, financiamento, planejamento, programação pactuada e integrada, regulação das ações e serviços, monitoramento e avaliação, auditoria e participação e controle social. .(Dialogando sobre o Pacto pela Saúde)

Esse pacto, construído entre o ano de 2005 e 2006, tratava de um grande acordo político entre gestores das três esferas e os demais segmentos da saúde (trabalhadores e usuários) mediados pelos conselhos de saúde também das três esferas. Essa ação foi impulsionada pela secretaria de gestão participativa do Ministério da Saúde. Lembro-me um pouco deste processo, pois nesta época eu era estagiário-bolsista de um projeto de pesquisa na UERJ que assessorava a esta mesma secretaria.

O pacto também versava sobre o financiamento da saúde e outro aspecto realçado no pacto é a participação popular e o fortalecimento dos conselhos, principalmente para acompanhar essas questões já que, a partir do pacto, os repasses poderiam ser suspensos.

Vejam:

O Pacto representa também o fim da lógica fragmentada do financiamento da saúde, efetivada por meio da transferência de recursos do Ministério da Saúde para estados e municípios em mais de 100 formas de repasse – as famosas “caixinhas”. Os recursos predestinados não permitiam ao gestor gastá-lo com outra prioridade do município. Com o Pacto, a transferência de recursos será estruturada em 5 blocos de financiamento, o que reforça o papel da gestão municipal na definição de suas prio­ridades, com base na análise dos problemas locais, fortalecendo a descentralização.

Blocos de financiamento para o custeio

• Atenção Básica.

• Atenção de Média e Alta Complexidade.

• Vigilância em Saúde.

• Assistência Farmacêutica.

• Gestão do SUS. .(Dialogando sobre o Pacto pela Saúde)

A suspensão no município de Rio das Ostras se deu no bloco de Vigilância em Saúde. O que seria isto?

c.3) Bloco de financiamento para a Vigilância em Saúde

O Limite Financeiro da Vigilância em Saúde possui dois compo­nentes: a Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde e a Vigilância Sanitária em Saúde.

Os recursos financeiros correspondentes às ações de Vigilância em Saúde comporão o Limite Financeiro de Vigilância em Saúde dos estados, municípios e do Distrito Federal e representam o agrupamento das ações da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Sanitária.

O financiamento para as ações de vigilância sanitária deve mudar a maneira de pagamento por procedimento para financiamento do custeio de ações coletivas, visando, portanto, garantir o controle de riscos sanitários, na perspectiva de avançar no trabalho de regulação, controle e avaliação de produtos, ações e serviços de saúde associados ao conjunto das atividades inerentes direta e indiretamente ao SUS.(Dialogando sobre o Pacto pela Saúde)

A decisão da suspensão é sustentada em outras duas portarias do Ministério da Saúde, A portaria 3261/09, versa sobre a suspensão de verbas pelo não cumprimento do Pacto pela Saúde e a portaria 3252/09, que apresenta o conceito de vigilância em Saúde:

Art. 1º A Vigilância em Saúde tem como objetivo a análise permanente da situação de saúde da população, articulando-se num conjunto de ações que se destinam a controlar determinantes, riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo a integralidade da atenção, o que inclui tanto a abordagem individual como coletiva dos problemas de saúde.

Art. 2º A Vigilância em Saúde constitui-se de ações de promoção da saúde da população, vigilância, proteção, prevenção e controle das doenças e agravos à saúde, abrangendo: ( Portaria 3252/09, Ministério da Saúde).

Dito essas coisas voltemos ao nosso propósito inicial sobre o bloqueio de parte da verba repassado pelo Ministério da Saúde ao município de Rio das Ostras, na portaria 856/11. O município tem 70 dias para responder ao Ministério da Saúde, de acordo com a Portaria 3261/09. Essa portaria estipula esse prazo e também apresenta o formulário que o município deve preencher para retornar o repasse.

A suspensão pode ter se dado por dois motivos: uma não adesão ao pacto pela saúde ou o município não está gastando os repasses. Esse bloco de financiamento atende, por exemplo, questões do combate à dengue (A dengue se encaixa nas duas ações de vigilância).

O que significa que o município, que está na lista da epidemia de dengue no Estado, vai perder verba para esse fim, justamente por que não gastou o que lhe foi enviado ou por que não pactuou que iria combater a dengue.

O município optou por um secretário de saúde que não tem um histórico na saúde pública e tampouco na gestão da saúde pública. É um familiar do prefeito e empresário da saúde.

E o conselho de saúde, por que não se pronuncia. Só falta dizer que não está sabendo de nada.

Lembro-me bem na última Conferência de Saúde aqui do município. Um circo dos horrores, aliás, foi naquela época que o Secretário de Saúde foi interpelado pela Polícia Federal por problemas ligados a sua gestão, chegou a ficar detido.

Duas chapas se apresentaram, e a vencedora se gabava da proximidade que tinha com o secretário. Chegava a parecer com súditos de um príncipe. Foram duas chapas concorrentes e a derrotada, devido a critérios de proporcionalidade, também participa de forma muito minoritária do Conselho. Os relatos que ouço dos companheiros que atuam nesse espaço são os piores possíveis.

Os acontecimentos relativos à Saúde em Rio das Ostras são resultados da política aplicada na cidade pelo prefeito e assinada pelos grupos que orbitam ao seu redor, como o do presidente da Câmara Municipal.

A cidade precisa de movimento social, de sujeitos políticos capazes de impulsionar políticas que possam exercer a pressão necessária e ditar as regras do jogo. Hoje a verdade é que a gestão pública municipal atende a interesses privados, há a necessidade de se mudar isso. Em muitas cidades do País estão sendo criados Fóruns de Saúde, uma articulação política de movimentos, sujeitos e partidos que gravitam em torno da defesa do SUS e de uma saúde pública, universal e gratuita.

Este ano vai ter novamente Conferência Municipal onde será um excelente momento para colocar em debate esses temas além de um espaço para pressionar a prefeitura.

A proposta do SUS, uma das mais avanças do mundo, ainda não conseguiu se consolidar no Brasil por conta da opção política de hoje se privilegiar os planos de saúde. Os governos praticamente obrigam os cidadãos a pagar por saúde, pois não oferecem um serviço decente. Na Constituição brasileira está escrito claramente: A saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Com isso a população sofre e os empresários da Saúde comemoram seus grandes lucros e até patrocinam clubes de futebol.

 Até quando as coisas vão continuar a ser assim?

 Consultas:

http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/gm/102068-3252

 

http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/gm/102205-3261.html?q=

 

http://portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/dialogando_sobre_pacto_pela_saude.pdf

 

 

 

 

 

 

 

 

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